Artigo 14 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.070 de 15 de janeiro de 2014

Art. 14

Os órgãos gestores de unidades de conservação instituídas pelo Estado de São Paulo deverão apresentar periodicamente à Câmara de Compensação Ambiental - CCA, por meio de seu Secretário Executivo, prestação de contas relativa aos planos de trabalhos contemplados com recursos da compensação ambiental.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 60.919, de 26 de novembro de 2014