Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.023 de 27 de Dezembro de 2013
Art. 2º
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.