Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.017 de 26 de dezembro de 2013

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de conformidade com a Tabela 2, anexa.