Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.619 de 18 de outubro de 2013

Fica revogado o item 33 do § 1º do artigo 313-G do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.