Artigo 8º, Inciso IV, Alínea c do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.396 de 06 de agosto de 2013

Art. 8º

A Assistência Policial do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC tem as seguintes atribuições:

I

auxiliar o Delegado de Polícia Diretor do Departamento no desempenho de suas funções;

II

por meio da Unidade de Inteligência Policial:

a

colher elementos sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema;

b

elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos;

c

elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos detectados;

d

organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na prevenção especializada e repressão aos delitos em sua circunscrição;

e

produzir documentos de inteligência policial de acordo com a doutrina da Polícia Civil;

III

por meio da Unidade de Contrainteligência Policial - UCIP:

a

planejar e executar as contramedidas cabíveis para identificação e neutralização de ações humanas que possam resultar na divulgação indevida de informações ou prejudicar investigações policiais;

b

proteger as atividades de inteligência, visando à salvaguarda de documentos sigilosos, comunicações reservadas e diligências ou operações policiais;

IV

por meio do Grupo de Operações Especiais - GOE:

a

exercer as atividades de policiamento preventivo especializado na circunscrição do Departamento;

b

quando solicitada colaboração ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento, dar apoio às Autoridades Policiais e demais policiais civis de outros Estados que, devidamente autorizados, devam empreender diligências de natureza policial cuja complexidade exija sua participação;

c

participar, acompanhar e apoiar diligências de natureza policial cuja complexidade e relevância para a segurança da sociedade civil e dos policiais empenhados no serviço exijam, a critério do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, sua intervenção ou participação;

d

promover a segurança interna do prédio sede do Departamento.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019