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Artigo 15 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.396 de 06 de agosto de 2013

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Art. 15

Aos Delegados de Polícia Assistentes cabe exercer, na área de atuação de cada um, as atividades que lhes forem cometidas pelas respectivas autoridades titulares.

Art. 15 do Decreto Estadual de São Paulo 59.396 /2013