Artigo 3º, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.391 de 29 de julho de 2013

Art. 3º

Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:

I

nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

II

para participação em curso específico de formação exigido para provimento de outro cargo na Administração Pública Estadual em decorrência de nova aprovação em concurso público;

III

quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado;

IV

quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem;

V

nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado ou designado para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único

- Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamento referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.