Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 20 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.391 de 29 de julho de 2013

Acessar conteúdo completo

Art. 20

Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS