Artigo 97 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.263 de 05 de junho de 2013

O licenciamento de empreendimentos em áreas que anteriormente abrigaram atividades com potencial de contaminação, ou suspeitas de estarem contaminadas, deverá ser precedido de estudo de passivo ambiental, submetido previamente ao órgão ambiental competente.