Artigo 76, Inciso II, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.263 de 05 de junho de 2013

proporcionar ao Conselho de Orientação infraestrutura física, administrativa e operacional necessária ao funcionamento do Fundo;

secretariar todos os trabalhos do Conselho de Orientação, incluindo a elaboração e distribuição de pautas, convocatórias e demais documentos pertinentes, mantendo o registro de todos os atos;

participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho, lavrando as respectivas atas;

estabelecer fluxos permanentes de contato com os agentes do Fundo;

responder pelo fluxo, manutenção e guarda dos documentos;

zelar pelo acervo técnico e documental sob responsabilidade do Fundo;

submeter ao Conselho de Orientação todos os instrumentos necessários a disciplinar as atividades sob responsabilidade dos Agentes Financeiro e Técnico do FEPRAC, bem como da sua Secretaria Executiva;

submeter à apreciação do Conselho de Orientação a relação das áreas contaminadas para a aplicação dos recursos do FEPRAC, a partir das prioridades identificadas pelo Agente Técnico;

sistematizar e padronizar as informações relativas ao Fundo;

propor procedimentos, instruções, manuais e demais documentos relativos à apresentação e análise dos projetos;

acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos projetos contemplados com recursos do Fundo;

elaborar relatórios de acompanhamento dos Planos de Aplicação;

acompanhar a execução do orçamento do FEPRAC;

manter acompanhamento mensal de todos os fluxos financeiros junto ao Agente Financeiro;

receber, formalizar e instruir adequadamente as propostas de projetos apresentadas ao FEPRAC, encaminhando-as em consonância com o disposto no Regimento Interno.