Artigo 69, Parágrafo 4 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.263 de 05 de junho de 2013

O Secretário do Meio Ambiente definirá, por meio de resolução, as atividades potencialmente geradoras de áreas contaminadas, observando os seguintes critérios: 1. existência de atividades que possam causar contaminação dos solos e águas subterrâneas; 2. presença de substâncias que possuem potencial para causar danos aos bens a proteger via solos e águas subterrâneas; 3. a atividade ou empreendimento apresenta histórico indicando manuseio, armazenamento e disposição inadequada de matéria-prima, produtos e resíduos; 4. a atividade ou empreendimento apresenta histórico indicando a ocorrência de vazamentos e acidentes; 5. a atividade ou empreendimento apresenta histórico na geração de áreas contaminadas.

A CETESB notificará o empreendedor sobre o valor fixado a título de compensação ambiental, que terá o prazo de 07 (sete) dias para solicitar sua impugnação, cabendo, da decisão que se seguir, recurso dirigido à diretoria competente pelo licenciamento ambiental, a ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, sendo deliberado pela Diretoria Plena da CETESB no prazo de até 30 dias.

O valor da compensação ambiental poderá ser reduzido em até 100% (cem por cento) se o empreendedor adotar procedimentos para a mitigação do risco de contaminação, proporcional à minoração do risco e ao grau de medidas adotadas.

O valor será devido uma única vez, tendo que ser recolhido no momento da concessão ou renovação da licença de operação.