Artigo 64, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.263 de 05 de junho de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 64
Nas áreas classificadas como Áreas Contaminadas sob Investigação (ACI) ou Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi), a CETESB deverá se manifestar acerca da possibilidade de edificação, baseando-se em Plano de Intervenção a ser elaborado como descrito na Seção III deste Regulamento.
§ 1º
A manifestação a que se refere o "caput" deste artigo se dará por meio de parecer técnico.
§ 2º
Aprovado o Plano de Intervenção, a área será classificada como Área Contaminada em Processo de Reutilização (ACRu).
§ 3º
Caso o Plano de Intervenção apresentado pelo responsável legal seja aprovado, o responsável legal deverá apresentar o parecer técnico emitido pela CETESB aos órgãos municipais competentes para a emissão das devidas autorizações para demolição e construção.
§ 4º
No Plano de Intervenção serão admitidas propostas que contemplem a implantação e a operação de medidas de remediação e de medidas de engenharia, concomitante à execução das obras civis, desde que adotadas medidas de proteção aos trabalhadores.
§ 5º
Os órgãos municipais competentes poderão emitir as autorizações para a utilização da área, após a CETESB atestar, por meio da emissão de Termo de Reabilitação para o Uso Declarado, o cumprimento das medidas propostas no Plano de Intervenção aprovado.
§ 6º
A CETESB definirá por meio de Decisão de Diretoria o preço para a emissão de parecer técnico relativo à análise do Plano de Intervenção, destinando os recursos obtidos para o FEPRAC.