Artigo 50 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.263 de 05 de junho de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 50
Uma vez implementadas as medidas de remediação propostas pelo responsável legal, a área passará a ser classificada como Área Contaminada em Processo de Remediação (ACRe).
§ 1º
A implementação do Plano de Intervenção será acompanhada pela CETESB.
§ 2º
No descumprimento, por quaisquer motivos, do Plano de Intervenção, a CETESB executará as garantias a que se refere o artigo 45 deste decreto, visando custear a complementação das medidas de intervenção, além de adotar as medidas atinentes ao poder de polícia administrativa.
§ 3º
O Plano de Intervenção poderá ser alterado, com aprovação da CETESB, em função dos resultados parciais decorrentes de sua implementação.