Artigo 19 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.263 de 05 de junho de 2013

A comunicação a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser feita em qualquer etapa do processo de gerenciamento de áreas contaminadas em que seja constatada situação de perigo.

Além da comunicação prevista neste artigo será necessário comunicar também o Corpo de Bombeiros e as concessionárias de serviços públicos e de distribuição de água potável.

Para fins deste artigo, consideram-se perigo à vida ou à saúde, dentre outras, as seguintes situações: 1. incêndios; 2. explosões ou possibilidade de explosões; 3. episódios de exposição aguda a agentes tóxicos, reativos e corrosivos; 4. episódios de exposição a agentes patogênicos, mutagênicos e cancerígenos; 5. migração de gases voláteis para ambientes confinados e semiconfinados, cujas concentrações possam exceder os valores estabelecidos pela CETESB; 6. comprometimento de estruturas de edificação em geral; 7. contaminação das águas superficiais ou subterrâneas utilizadas para abastecimento público e dessedentação de animais; 8. contaminação de alimentos.

Na hipótese do responsável legal não ser identificado ou não promover a imediata remoção do perigo, tal providência poderá ser adotada subsidiariamente pelo Poder Público, garantido o direito de ressarcimento dos custos efetivamente despendidos pela Administração Pública, devidamente apurados mediante apresentação de planilha fundamentada que comprove que os valores gastos na remoção do perigo são compatíveis com o valor de mercado.

Nos casos previstos no § 4º deste artigo a CETESB coordenará a adoção das medidas necessárias para elidir o perigo, devendo notificar a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros.

Nesses casos a CETESB poderá pleitear recursos do FEPRAC, os quais deverão ser ressarcidos pelo responsável legal.