Artigo 15 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.263 de 05 de junho de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 15
Os Valores de Prevenção serão utilizados para prevenir a disposição inadequada de substâncias contaminantes no solo e águas subterrâneas.
§ 1º
Ultrapassados, em qualquer hipótese, os Valores de Prevenção a atividade no local, se existente, será avaliada pela CETESB, que exigirá ações necessárias à caracterização das condições ambientais decorrentes da introdução de substâncias no solo e a adoção de medidas corretivas.
§ 2º
Os responsáveis legais pela introdução no solo de cargas poluentes procederão ao monitoramento dos impactos decorrentes. O início do processo de monitoramento independe de aprovação da CETESB, que poderá, posteriormente, exigir complementações ou alterações.