Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.263 de 05 de junho de 2013

A atuação dos órgãos do SEAQUA, no que se refere à proteção da qualidade do solo, terá como parâmetros os Valores de Referência de Qualidade, os Valores de Prevenção e os Valores de Intervenção estabelecidos pela CETESB.