Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.263 de 05 de junho de 2013

Art. 11

Qualquer pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, possa contaminar o solo deve adotar as providências necessárias para que não ocorram alterações adversas e prejudiciais às funções do solo.

Parágrafo único

- Para os efeitos da Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, são consideradas funções do solo: 1. sustentação da vida e do "habitat" para pessoas, animais, plantas e organismos do solo; 2. manutenção do ciclo da água e dos nutrientes; 3. proteção da água subterrânea; 4. manutenção do patrimônio histórico, natural e cultural; 5. conservação das reservas minerais e de matéria-prima; 6. produção de alimentos; 7. meios para manutenção da atividade sócio-econômica.