Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.263 de 05 de junho de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 10
Qualquer interessado poderá pleitear o acesso às informações contidas no Sistema de Áreas Contaminadas e Reabilitadas, salvo sigilo justificado nos termos da legislação vigente.