Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.263 de 05 de junho de 2013

Este decreto regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009 , que trata da proteção da qualidade do solo contra alterações nocivas por contaminação, da definição de responsabilidades, da identificação e do cadastramento de áreas contaminadas e da remediação dessas áreas de forma a tornar seguros seus usos atual e futuro.