Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.260 de 05 de junho de 2013

pessoas físicas enquadradas como agricultores familiares nos termos da legislação federal pertinente, que se candidatem a receber financiamento para a proteção e restauração ecológica das áreas ciliares de suas propriedades rurais;

pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, instituídas na forma da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e do Decreto estadual nº 51.150, de 3 de outubro de 2006 , em áreas consideradas prioritárias para conservação, segundo critérios definidos pela Secretaria do Meio Ambiente;

prefeituras municipais que se credenciem a gerenciar, por meio de convênio com a Secretaria do Meio Ambiente, pagamentos por serviços ambientais a proprietários ou possuidores rurais que conservem, com as técnicas descritas em regulamento, as nascentes, olhos d'água e outras manifestações importantes para preservação dos recursos hídricos.