Artigo 26, Inciso VI do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.113 de 23 de abril de 2013

Art. 26

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I

os artigos 21, 22, 25, 29 e 30 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976;

II

o artigo 1º, na parte em que dá nova redação aos artigos 45, 46, 47, 48 e 49 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e o artigo 2º ambos do Decreto nº 28.313, de 4 de abril de 1988;

III

o artigo 1º do Decreto nº 28.429, de 27 de maio de 1988, na parte em que dá nova redação ao artigo 44 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976;

IV

o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 50.753, de 28 de abril de 2006 ;

V

os incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto nº 52.469, de 12 de dezembro de 2007 ;

VI

os Anexos 1, 2, 3 e 4 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976.