Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.104 de 18 de abril de 2013
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O Comitê de Qualidade de Gestão Pública, instituído pelo Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 , alterado pelos Decretos nº 44.919, de 19 de maio de 2000 , e nº 47.836, de 27 de maio de 2003 , expedirá instruções complementares ao regulamento aprovado por este decreto.