Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.104 de 18 de abril de 2013

denúncia dos convênios celebrados com fundamento nos Decretos nº 48.176, de 23 de outubro de 2003 , e nº 48.796, de 14 de julho de 2004 , observada a previsão contida na Cláusula Sétima dos correspondentes instrumentos;

formalização de novos ajustes à luz do regulamento a que alude o artigo 1º deste decreto, observado o disposto no Decreto nº 56.875, de 24 de março de 2011 .