Artigo 68 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.101 de 18 de abril de 2013

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015(*) Restabelecido pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016 (art.3º) :SEÇÃO XIDa Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para AfrodescendentesArtigo 73 - A Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes é regida pelo Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 .(*) Revogado pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016 (art.12) :"Artigo 73 - A Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes é regida pelo Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015, e pelo decreto que transferiu essa Comissão para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.". (NR)SEÇÃO XIIDa Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SPArtigo 74 - A Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP é regida pelo Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 .SEÇÃO XIIIDa Comissão Especial de Acompanhamento da Execução do Programa Estadual de Direitos HumanosArtigo 75 - A Comissão Especial de Acompanhamento da Execução do Programa Estadual de Direitos Humanos é regida pelo Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997.(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.15) :"Artigo 75 - A Comissão Especial de Acompanhamento da Execução do Programa Estadual de Direitos Humanos é regida pelo Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997, observada a nova redação dada por legislação posterior ao inciso III de seu artigo 4º.".(NR)SEÇÃO XIVDas Comissões Especiais para Apuração de Atos Discriminatórios e Aplicação de PenalidadesArtigo 76 - A Comissão Especial - Discriminação em Razão de Orientação Sexual, incumbida da apuração dos atos discriminatórios e da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001 , é regida pelo Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 .Artigo 77 - A Comissão Especial - Discriminação aos Portadores do Vírus HIV ou às Pessoas com AIDS, incumbida de processar e julgar infrações ao disposto na Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 , praticadas por empresas ou entidades de direito privado, bem como de aplicar a multa instituída pelo referido diploma legal, é regida pelo Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 , alterado pelo presente decreto.Artigo 78 - A Comissão Especial - Discriminação Racial, incumbida da apuração dos atos discriminatórios e da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 , é regida pelo Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 .SEÇÃO XVDo Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTICArtigo 79 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .SEÇÃO XVIDo Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças PúblicasArtigo 80 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 .Artigo 81 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;II - proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior;IV - apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.CAPÍTULO XDo Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de PessoasArtigo 82 - O Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é regido pelo Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.508, de 9 de dezembro de 2010 .CAPÍTULO XIDas Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço PúblicoArtigo 83 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida:I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; eII - pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999.§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Secretário.§ 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.Artigo 84 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto.Parágrafo único - Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário.CAPÍTULO XIIDo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADAArtigo 85 - O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 .Artigo 86 - A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 .CAPÍTULO XIIIDo Programa Interno de Desenvolvimento e Melhoria ContínuosArtigo 87 - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promoverá o desenvolvimento e a implementação de Programa Interno de Desenvolvimento e Melhoria Contínuos, com os seguintes objetivos:I - avaliar o desempenho das unidades da Secretaria;II - promover a otimização da alocação de recursos para o alcance dos resultados;III - realizar estudos e elaborar propostas de concepções de aperfeiçoamento dos processos internos para maximização da eficiência e desenvolvimento de gestão voltada para resultados;IV - realizar ou avaliar propostas relativas à criação ou alteração de estruturas organizacionais da Pasta;V - promover e apoiar projetos de simplificação e otimização de regras, processos e atividades, incluindo-se ações de regulamentação, desregulamentação e terceirização de atividades da Pasta;VI - promover estudos e projetos de sistemas de:a) informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários à excelência dos processos organizacionais;b) mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados de políticas públicas do desempenho organizacional;VII - desenvolver programas e projetos voltados ao aprimoramento e à melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Pasta ao cidadão e à sociedade;VIII - articular, integrar, orientar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo programa;IX - instituir, desenvolver e manter, no âmbito da Pasta, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA;X - em parceria com o Departamento de Recursos Humanos:a) realizar as avaliações dos servidores da Pasta;b) propiciar, aos servidores e prestadores de serviços, o desenvolvimento de seus valores humanos e dos conhecimentos funcionais e estruturais essenciais para a qualidade e produtividade;c) obter o envolvimento e o comprometimento dos servidores e dos prestadores de serviços com a qualidade e produtividade, quaisquer que sejam os cargos, funções ou empregos ocupados.Artigo 88 - O Programa Interno de Desenvolvimento e Melhoria Contínuos conta com o Comitê Gestor a que se refere o inciso XIII do artigo 5º deste decreto, incumbido do desenvolvimento dos trabalhos necessários à consecução de seus objetivos e da avaliação dos resultados alcançados.Artigo 89 - O Comitê Gestor do Programa Interno de Desenvolvimento e Melhoria Contínuos é composto dos seguintes membros:I - o Chefe de Gabinete, que exercerá a coordenação dos trabalhos;II - representantes das várias unidades da Pasta, designados a critério do Secretário, mediante resolução.§ 1º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.§ 2º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto:1. representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.§ 3º - O Regimento Interno do Comitê será aprovado mediante resolução do Secretário.CAPÍTULO XIVDisposições FinaisArtigo 90 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.Artigo 91 - O Programa Centro de Referência e Apoio à Vítima - CRAVI, de responsabilidade da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, será disciplinado mediante decreto específico, tendo como objetivo promover o reconhecimento e o acesso aos direitos das vítimas de violência, com vista à consolidação dos direitos humanos e ao exercício da cidadania.Artigo 92 - A alínea "a" do inciso XII do artigo 10 do Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:"a) exercer o previsto:1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, em relação a licitações nas modalidades de convite e de tomada de preços;2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;". (NR)Artigo 93 - Ficam acrescentadas ao inciso XI do artigo 10 do Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994, as alíneas "g" e "h", com a seguinte redação:"g) autorizar:1. a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;2. a rescisão administrativa ou amigável de contrato;