Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.017 de 28 de março de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O órgão jurídico que atende ao FUSSESP será ouvido no caso concreto, quando houver necessidade de dirimir dúvida acerca da documentação apresentada ou quanto à execução do convênio.