Artigo 88, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.996 de 25 de março de 2013

Ficam vedadas em toda a Zona Costeira, sem prejuízo das disposições legais específicas, as seguintes atividades:

comercialização de madeira bruta para fora da região;

pesca de arrasto com utilização de parelha;

utilização de agrotóxicos organoclorados na agropecuária.