Artigo 83 do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.996 de 25 de março de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 83
As condicionantes exigidas para o licenciamento ambiental deverão levar em consideração, além da legislação ambiental específica, as metas definidas para cada uma das zonas previstas neste decreto.