Artigo 79, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.996 de 25 de março de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 79
Os critérios para definição de indústria de baixo impacto, para os fins deste decreto, serão estabelecidos mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Parágrafo único
- Até que sobrevenha a resolução a que alude o "caput" deste artigo, serão consideradas indústrias de baixo impacto aquelas listadas como de fator de complexidade "W 1" até "W 3", conforme Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976.