Artigo 63 do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.996 de 25 de março de 2013

Art. 63

Os planos e programas de gestão da Z3M terão as seguintes metas:

I

monitoramento das condições de balneabilidade de 100% (cem por cento) das praias, bem como da qualidade ambiental da zona;

II

delimitação dos bancos naturais de organismos marinhos sésseis e móveis, cujas populações estejam restritas à zona costeira, bem como avaliação dos seus estoques e monitoramento dos respectivos níveis de contaminação;

III

busca das condições de balneabilidade das praias na categoria "própria", definida pela legislação pertinente, em 100% (cem por cento) das medições;

IV

atendimento dos padrões estabelecidos pela legislação para as classes de enquadramento das águas salobras e salinas.