Artigo 62, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.996 de 25 de março de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 62
Na Z3M são permitidos, além daqueles estabelecidos para a Z1M e a Z2M, os seguintes usos e atividades:
I
pesca industrial;
II
estruturas náuticas Classe 2;
III
pesca artesanal em embarcações acima de 12 (doze) metros de comprimento.