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Artigo 62, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.996 de 25 de março de 2013

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Art. 62

Na Z3M são permitidos, além daqueles estabelecidos para a Z1M e a Z2M, os seguintes usos e atividades:

I

pesca industrial;

II

estruturas náuticas Classe 2;

III

pesca artesanal em embarcações acima de 12 (doze) metros de comprimento.