Artigo 58 do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.996 de 25 de março de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 58
A Z2M é integrada, também, pela Subzona Z2ME - Zona 2 Marinha Especial, cujas características, diretrizes, usos e metas são os mesmos da Zona 2 Marinha.
§ 1º
Fica vedada na Z2ME a pesca de arrasto motorizado e a implantação de estruturas náuticas Classe 1.
§ 2º
O limite da Z2ME abrange uma faixa marítima de 800 (oitocentos) metros, a partir da linha de baixa-mar.