Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.996 de 25 de março de 2013

Este decreto dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas previstas nos artigos 7º e 9º do presente diploma.