Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.873 de 04 de fevereiro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo I do Decreto nº 55.903, de 9 de junho de 2010 , fica substituído pelo Anexo único que acompanha este diploma.
O Anexo I do Decreto nº 55.903, de 9 de junho de 2010 , fica substituído pelo Anexo único que acompanha este diploma.