Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.865 de 29 de janeiro de 2013

Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 45/12, de 5 de novembro de 2012, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Palmares Paulista, nos termos do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional.