Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.841 de 11 de janeiro de 2013

O limite de empenhamento mensal dos recursos próprios e vinculados, fixado na Programação Orçamentária da Despesa do Estado, poderá ser automaticamente ampliado mediante antecipação de quotas vincendas limitada ao valor do excesso de arrecadação verificado mensalmente e ao total orçado para o exercício. Das Alterações Orçamentárias