Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.841 de 11 de janeiro de 2013

Art. 5º

A Programação Orçamentária da Despesa do Estado é a constante do Anexo e reflete as dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012.

Parágrafo único

- A distribuição das dotações orçamentárias, por quotas, do Anexo, será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP com o seguinte detalhamento: 1. classificação institucional por Unidade Orçamentária; 2. classificação da despesa por natureza até o nível de grupo; 3. fonte de recursos.