Artigo 4º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.841 de 11 de janeiro de 2013

Art. 4º

A distribuição das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012 será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP, observado o seguinte detalhamento:

I

classificação institucional por Órgão e Unidade Orçamentária;

II

classificação funcional por função e subfunção;

III

estrutura programática por programa, atividade e/ou projeto;

IV

classificação da despesa por natureza até o nível de elemento; e

V

fonte de recursos. Da Programação Orçamentária e Financeira da Despesa do Estado