Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.809 de 27 de dezembro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
os itens 56 e 59 do § 1º do artigo 313-O;
II
os itens 1 a 4, 14 e 18 a 20 do § 1º do artigo 313-Z11.