Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.809 de 27 de dezembro de 2012

Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I

os itens 56 e 59 do § 1º do artigo 313-O;

II

os itens 1 a 4, 14 e 18 a 20 do § 1º do artigo 313-Z11.