Artigo 11, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.747 de 19 de dezembro de 2012

Aos Diretores dos Núcleos de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:

aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

assinar convites e editais de tomada de preços;

autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.