Artigo 53 do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.624 de 29 de novembro de 2012

O fornecimento de refeições, ou o correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam na Penitenciária de Capela do Alto, será realizado nos termos do Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 .