Artigo 48 do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.624 de 29 de novembro de 2012

Art. 48

Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 , alterada pelas Leis Complementares n° 976, de 6 de outubro de 2005 , artigo 1º, inciso IV, e nº 1.116, de 27 de maio de 2010 , artigo 4º, inciso III, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas à Penitenciária de Capela do Alto, na seguinte conformidade:

I

1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária;

II

4 (quatro) de Diretor de Serviço, para o Núcleo de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.