Artigo 36 do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.623 de 29 de novembro de 2012

Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pelo inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010, o Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto fica classificado como COMP II.