Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.526 de 06 de novembro de 2012

Ficam extintos os cargos vagos do Banco de Cargos e Funções-Atividades Disponíveis de que trata o Decreto nº 40.039, de 6 de abril de 1995, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.