Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.526 de 06 de novembro de 2012

Será exigido dos servidores designados para as funções de serviço público classificadas nos termos do artigo 4º deste decreto, o preenchimento dos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no Anexo IV a que se refere o artigo 5º da Lei complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 .