Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.282 de 08 de agosto de 2012

Fica revogado o item 94 do § 1º do artigo 313-Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.