Artigo 19, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.187 de 29 de junho de 2012

Ao Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:

aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

assinar convites e editais de tomada de preços;

autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.