Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.065 de 22 de maio de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir manifestação da área técnica e parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e atender, no que couber, ao disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 .