Artigo 10º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.053 de 17 de maio de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as seguintes do Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011:
I
o inciso XIII do artigo 3º;
II
o artigo 12;
III
a alínea "e" do inciso I do artigo 15;
IV
o artigo 45.